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STF: Mudanças nas Indenizações nos Voos Internacionais

Anteontem, o STF finalmente decidiu uma batalha que vem sendo travada há anos entre passageiros e companhias aéreas. O Supremo Tribunal Federal entendeu que são as regras da Convenção de Montreal, e não o CDC, que devem ser aplicadas em casos de problemas nos voos internacionais.

Até a decisão, os tribunais do país estavam aplicando as regras do CDC, que prevêem indenização por dano moral e material ilimitados para os inúmeros problemas que os passageiros podem ter em um voo: overbooking, atraso, cancelamento, perda de bagagem, danos à bagagem etc.

De agora em diante, tudo será limitado, até mesmo as indenizações em caso de morte em acidentes aéreos. Os limites são determinados em DES (direitos especiais de saque), uma moeda híbrida que, hoje, tem a cotação de, aproximadamente, R$ 4,50.

Atraso/Overbooking: 4.150 DES = R$ 19.000,00

Perda/Destruição de Bagagens: 1.000 DES = R$ 4.500,00 por pessoa (e não por bagagem!)

Nos casos de morte em decorrência de acidente, na indenização até 100.000 DES (R$ 450.000,00) a responsabilidade é objetiva. Neste caso, não se afere a culpa da companhia. Se o passageiro estava em um voo e houve um acidente com esse voo, não interessa se a companhia teve culpa ou não. Se os sucessores do passageiro desejam mais de 100.000 DES, entretanto, as quantias acima desse valor serão apuradas levando em conta a culpa da companhia aérea no acidente (responsabilidade subjetiva).

Essa decisão se limita aos voos internacionais. Os voos nacionais continuam sendo regidos pelo CDC. Mas creio que a tendência dos tribunais brasileiros será a de indenizar os passageiros de voos domésticos na mesma medida que os passageiros de voos internacionais.

Resumindo,  as companhias aéreas ganharam e os passageiros perderam. Simples assim.

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8 COMENTÁRIOS

  1. Perdemos, exceção feita à indenização por atraso. No Brasil é muito difícil conseguir qualquer coisa perto de 19.000,00 por atraso de voo, aliás, não se consegue isso nem com overbooking. Na maioria esmagadora das vezes, as indenizações nestes casos ficam abaixo de 5.000,00 reais. Mas no resto, concordo com vocês.

    • Luiz, perdemos porque não havia teto. Agora, há. A tendência dos tribunais hoje é uma, em dez anos, pode ser outra (como era há 10 anos atrás). Agora, veja bem: R$ 5.000,00 é cerca de 12% do teto máximo dos juizados, que é de 40 salários mínimos. Como o judiciário está arrasando com o consumidor, não?

  2. Prezada Beatriz,

    Pelo que li dos artigos da convenção ratificada pelo Brasil, a imposição de limites se refere à danos materiais, correto?

    Concordo que o CDC trata de danos morais e materiais na relação de consumo, e tal teria sido excluído pelo lamentável STF… mas a CR88 também trata dos danos morais.

    Dai a dúvida: o julgamento excluiu a tutela constitucional que prevê o direito a danos morais?? Ou “apenas” impôs que a Convenção deve ser aplicada, sendo que esta, pelo pouco que li, trata de danos materiais…

    Pois caso assim o seja, ao menos no Juizado de BH, não mudará tanto, visto que o “forte” é a condenação em danos morais, até pq provar o que havia no interior da bagagem é difícil…

    E quanto aos danos materiais de bagagens extraviadas, deixo a dica: uso o Blue Ribbon Bags (aprendi sobre tal em um site internacional de viagens citando reportagem do USA TODAY)… pago U$10… atraso da bagagem superior a 96 horas garantem U$2.000.

    • Oi Daniel, o acórdão ainda não está disponível para leitura, o que me impede que afirmar qual foi a extensão do julgado. A Convenção de Montreal proíbe os “punitive damages”, o que é tecnicamente diferente de danos morais. Aliás, o Código Civil também os proíbe. Enfim, vamos aguardar a publicação da decisão para entendermos melhor.
      Eu tenho um artigo publicado sobre esse assunto na Revista de Direito do Consumidor. Se vc tiver interesse, dá uma olhada lá.

  3. Perdemos, exceção feita à indenização por atraso. No Brasil é muito difícil conseguir qualquer coisa perto de 19.000,00 por atraso de voo, aliás, não se consegue isso nem com overbooking. Na maioria esmagadora das vezes, as indenizações nestes casos ficam abaixo de 5.000,00 reais. Mas no resto, concordo com vocês.

    • Luiz, perdemos porque não havia teto. Agora, há. A tendência dos tribunais hoje é uma, em dez anos, pode ser outra (como era há 10 anos atrás). Agora, veja bem: R$ 5.000,00 é cerca de 12% do teto máximo dos juizados, que é de 40 salários mínimos. Como o judiciário está arrasando com o consumidor, não?

  4. Prezada Beatriz,

    Pelo que li dos artigos da convenção ratificada pelo Brasil, a imposição de limites se refere à danos materiais, correto?

    Concordo que o CDC trata de danos morais e materiais na relação de consumo, e tal teria sido excluído pelo lamentável STF… mas a CR88 também trata dos danos morais.

    Dai a dúvida: o julgamento excluiu a tutela constitucional que prevê o direito a danos morais?? Ou “apenas” impôs que a Convenção deve ser aplicada, sendo que esta, pelo pouco que li, trata de danos materiais…

    Pois caso assim o seja, ao menos no Juizado de BH, não mudará tanto, visto que o “forte” é a condenação em danos morais, até pq provar o que havia no interior da bagagem é difícil…

    E quanto aos danos materiais de bagagens extraviadas, deixo a dica: uso o Blue Ribbon Bags (aprendi sobre tal em um site internacional de viagens citando reportagem do USA TODAY)… pago U$10… atraso da bagagem superior a 96 horas garantem U$2.000.

    • Oi Daniel, o acórdão ainda não está disponível para leitura, o que me impede que afirmar qual foi a extensão do julgado. A Convenção de Montreal proíbe os “punitive damages”, o que é tecnicamente diferente de danos morais. Aliás, o Código Civil também os proíbe. Enfim, vamos aguardar a publicação da decisão para entendermos melhor.
      Eu tenho um artigo publicado sobre esse assunto na Revista de Direito do Consumidor. Se vc tiver interesse, dá uma olhada lá.

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