q6prmv.md.png
sexta-feira, junho 18, 2021
q6prmv.md.png
InícioProgramas de FidelidadeA TAP não entrou em contato comigo, mas tenho uma decisão judicial...

A TAP não entrou em contato comigo, mas tenho uma decisão judicial para vocês!

A TAP não entrou em contato comigo para dizer que vai honrar os voos até 30 de junho – que ideia mais tacanha essa, não? O norte não é a data do voo, colegas advogados da TAP, mas a data da emissão!!! Bom, chega de consultoria gratuita …

Fato é que tenho uma das muitas decisões liminares em favor dos consumidores e deixo uma com vocês aqui, proposta pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, processo n. 0914904-26.2019.8.12.0001, correndo na Comarca de Campo Grande. A decisão me foi passada pelo Felipe Casanova, a quem agradeço desde já.

MULTA: R$ 50.000,00 por passageiro que tiver passagem cancelada e embarque negado.

 Vistos,

Trata-se de ação inibitória de ato ilícito com pedido de tutela de urgência antecipada em que a parte autora, Ministério Público Estadual, pretende que a empresa requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A – nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas para a Avianca Brasil, parceira comercial da ré.

Afirma que no dia 07.6.2019 a requerida emitiu um comunicado informando que a partir do dia 15.6.2019 não aceitará bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo, de modo que não permitirá o embarque nem o voo de consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e suas viagens.

É o relatório.

 DECIDO.

Para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessária a presença dos seguintes requisitos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

A probabilidade do direito consiste na fundamentação nos autos em provas robustas que demonstrem a alta possibilidade de procedência do pedido.

O periculum in mora se constitui no perigo da demora da prestação  jurisdicional pois, caso a integridade do objeto do processo não seja assegurada de imediato, a marcha dos atos processuais e o decurso do tempo poderão causar graves prejuízos ao pleiteante.

Há, ainda, a necessidade de se considerar a reversibilidade jurídica do provimento (art. 300, §3º do CPC), a qual se consubstancia na possibilidade de, em sendo julgado improcedente o pedido do autor, ser revertida a tutela de urgência concedida, ressaltando responder a parte pelo prejuízo que a sua efetivação causar à parte adversa (art. 302 do CPC).

No caso em análise, possui pedido de tutela antecipada destinada ao cumprimento, pela ré, de todos os contratos de transportes ajustados entre ela e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas para a Avianca Brasil, parceira comercial da ré.

Com efeito, entendo estarem presentes os requisitos para concessãoda tutela antecipada.

A requerida TAP emitiu um comunicado em seu sítio eletrônicoinformando que não permitirá o embarque nem o voo dos consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e viagens. Senão vejamos:

 O perigo com a demora da prestação jurisdicional nos seus trâmites regulares advém da própria natureza dos serviços prestados pela ré, visto que  a partir do dia 15.6.2019 não permitirá o embarque dos consumidores.

In casu, inúmeros consumidores serão lesados com tal medida tomada pela ré, visto que muitos já compraram as passagens aéreas.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, IX, dispõe ser abusiva a prática de o fornecedor simplesmente recusar a prestação de serviços.

Ademais, é sabido que são direitos básicos do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, IV e VI do CDC).

Eventuais problemas existentes entre a requerida e a Avianca não podem alcançar os consumidores que já adquiriram e pagaram pelas passagens aéreas.

Desta feita, o mero arrependimento da requerida no cumprimento da parceria comercial com a empresa Avianca em relação aos consumidores que já pagaram por seus bilhetes não pode prevalecer em detrimento dos consumidores.

 Entendo, desta forma, que os requisitos necessários para o deferimento da liminar estão presentes.

Assim, defiro o pedido liminar de fl. 13/14 para determinar que a empresa requerida Transportes Aéreos Portugueses S/A – nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas (milhagens do Programa Amigo, dinheiro, cartão etc) para a Avianca Brasil, parceira comercial da empresa fornecedora demandada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro.

Cite-se a parte requerida para que ofereça resposta por escrito, a  qual poderá ser instruída com documentos e justificações que entender cabíveis.

Após, faça-se nova conclusão. Cumpra-se.

Int.

José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito em substituição legal

Assinado digitalmente







RELATED ARTICLES

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Most Popular

Recent Comments

Viajante Pobretão Jr. on Tóquio estuda novo estado de emergência
Paulo André Metchko on Itaucard Pão de Açúcar Platinum
Felipe Oliveira Silva on Itaucard Pão de Açúcar Platinum
disqus_OagBp1mexo on O Santander não se emenda …
Beatriz Roland on O Santander não se emenda …
Beatriz Roland on O Santander não se emenda …
Beatriz Roland on O Santander não se emenda …
Emanuel Soares on O Santander não se emenda …
Beatriz Roland on O Santander não se emenda …
Beatriz Roland on O Santander não se emenda …
Mário Sérgio Oliveira on O Santander não se emenda …
Adalberto Moscal on O Santander não se emenda …
Robson Pereira on O Santander não se emenda …
lissandro dauer on O Santander não se emenda …
Mário Sérgio Oliveira on O Santander não se emenda …
ronald william on O Santander não se emenda …
Evandro Sperandio on O Santander não se emenda …
Thiago Soares Correia on O Santander não se emenda …
Gilberto Carmona on O Santander não se emenda …
Henrique P. P. on O Santander não se emenda …
Cinthia Rangel on O Santander não se emenda …
Raimundo Almeida Júnior on A Avianca é a nova parceira Smiles?
luiz paulo alencar on As Viagens Inusitadas da Minha Vida
Afonso De Oliveira Barros on As Viagens Inusitadas da Minha Vida
Quero Viajar na Faixa on As Viagens Inusitadas da Minha Vida
Raimundo Almeida Júnior on Accor amplia o portfólio de hotéis do grupo
Raimundo Almeida Júnior on Smiles: Viaje Fácil com 75% de desconto
Deyvisson F. R. Almeida on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Raimundo Almeida Júnior on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Raimundo Almeida Júnior on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Guilherme Marchese on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Guilherme Marchese on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Deyvisson F. R. Almeida on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Deyvisson F. R. Almeida on Como a COVID-19 afetou suas viagens?
Raimundo Almeida Júnior on Qatar Airways sem primeira classe até 2021
Raimundo Almeida Júnior on Qatar Airways sem primeira classe até 2021
Marry manuelli paes de farias on Reserva Cool orienta clientes a pedir chargeback
Vanessa de Carvalho Dias on Como a pandemia afetou minhas viagens
Vanessa de Carvalho Dias on Como a pandemia afetou minhas viagens
Deyvisson F. R. Almeida on Como a pandemia afetou minhas viagens
Paulo André Metchko on Itaucard Pão de Açúcar Platinum
Tiago Luiz Martins S Costa on Reserva Cool orienta clientes a pedir chargeback
Luiz Henrique Moraes Barros Ca on Problemas com os cartões Santander AAdvantage
Leonardo Tito Preza Figueiró on Problemas com os cartões Santander AAdvantage
Leandro Esteves on E agora, clientes LATAM Pass?
Ronaldo Azevedo on E agora, clientes LATAM Pass?
Ronaldo Azevedo on E agora, clientes LATAM Pass?
Rodrigo Guimaraes on E agora, clientes LATAM Pass?
Luis Ghivelder on E agora, clientes LATAM Pass?
Rodolfo França on E agora, clientes LATAM Pass?
André Ferreira on E agora, clientes LATAM Pass?
Gustavo Botelho on E agora, clientes LATAM Pass?
Gustavo Botelho on E agora, clientes LATAM Pass?
Beatriz Roland on E agora, clientes LATAM Pass?
Renan Augusto Arboleda on E agora, clientes LATAM Pass?
Raimundo Almeida Júnior on Smiles: 70% de desconto na compra de milhas
Denilson Vargas Lima Junior on Os recentes erros de pesquisa no site do Smiles
Thiago Soares Correia on LATAM Pass atualiza o seu programa
Mauricio Laukenickas on LATAM Pass atualiza o seu programa
Leonardo Tito Preza Figueiró on Itaucard Pão de Açúcar Platinum
Antagonista Caratinguense on Itaucard Pão de Açúcar Platinum
Renan Augusto Arboleda on Itaucard Pão de Açúcar Platinum
Antonio Carlos Oliveira Junior on GOL: um voo diferente na ponte aérea
Renan Augusto Arboleda on GOL: um voo diferente na ponte aérea
Eduardo Caldeira Meira on GOL: um voo diferente na ponte aérea
Ricardo Baccarelli Carvalho on GOL oferece milhas bônus em atraso de voo
Esron Anibal Freitas da Rosa on O programa Accor Live Limitless está no ar
Esron Anibal Freitas da Rosa on O programa Accor Live Limitless está no ar
Paulo Henrique Werly Gualberto on O programa Accor Live Limitless está no ar
Paulo Henrique Werly Gualberto on O programa Accor Live Limitless está no ar
Sílvio Carneiro on A GOL vai incorporar a Smiles
Vanessa de Carvalho Dias on A GOL vai incorporar a Smiles
Daniel Gadelha on A GOL vai incorporar a Smiles
Luiz Rodrigues on A GOL vai incorporar a Smiles
Henrique P. P. on A GOL vai incorporar a Smiles
Daniel Gadelha on Uma pausa necessária …
Sílvio Carneiro on Uma pausa necessária …
Vanessa de Carvalho Dias on Uma pausa necessária …
Luiz Carlos Costa on Uma pausa necessária …
Carlos Certório on Uma pausa necessária …
Luiz Rodrigues</