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GOL terá que pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

Como muitos de vocês sabem, tenho como profissões conexas a docência e a advocacia. Hoje estava preparando uma aula para um curso de pós-graduação em Direito da PUC-Rio, quando me deparei com essa notícia no site do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a íntegra do post do STJ.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gerar dano moral.

“Tenho por abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque em voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados”, ressaltou o relator.

Dano moral

A passageira comprou passagens de ida e de volta para o trecho Porto Velho – Rio Branco da Gol Linha Aéreas. No dia de voar o primeiro trecho, verificou que estava sem a documentação necessária para o embarque com seu filho, menor de idade.

Um dia antes da viagem de volta, ao tentar reservar os assentos na aeronave, verificou que sua reserva tinha sido cancelada pela empresa sob alegação de que, não havendo embarque em um dos trechos adquiridos, o voo posterior era automaticamente cancelado.

Na ação, a Gol foi condenada em primeira instância a indenizar a mulher em R$ 10 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) elevou o valor para R$ 25 mil. Segundo Salomão, o acórdão do TJRO reconheceu o caráter abusivo da conduta da empresa aérea e, consequentemente, o dano moral oriundo do ato ilícito.

Norma da Anac

Em sua defesa, a Gol alegou culpa exclusiva da vítima – que não teria observado informação contida no contrato sobre a possibilidade de cancelamento em caso de não haver o embarque – e que a prática do cancelamento estaria de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Para o ministro, no entanto, ainda que o cancelamento automático de passagens tenha respaldo em documento da agência reguladora do setor, a análise do caso não pode se limitar a essa norma administrativa.

“Anoto o fato de não ter sido apresentado pela recorrente, nas oportunidades em que se manifestou nos autos, qualquer argumento razoável, de ordem técnica, que justificasse a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida pela recorrida”, frisou o relator.

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1595731
Gente, o Tribunal de Justiça de Rondônia está de parabéns por conceder R$ 25.000,00 reais de danos morais.
Lembro aos que consideram que esse valor gera enriquecimento sem causa da passageira que os Juizados Especiais Cíveis, quando foram criados em 1990, eram chamados de Juizados de Pequenas Causas. Isso porque o valor máximo da condenação é de 40 salários mínimos. Ora, o legislador, há 30 anos atrás, entendeu que 40 salários mínimos não geram impacto expressivo no caixa das grandes empresas, o que é a mais pura verdade.
O que vem acontecendo é que os juízes, que ganham bem mais do que R$ 25.000,00 por mês, têm adotado uma postura protetiva das empresas ao longo dos anos, por conta da invenção da nefasta tese da “indústria do dano moral”, que foi desenvolvida por uma banca de advocacia atuando em favor dos bancos. Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, tudo agora não passa de “mero aborrecimento”, dependendo de quem está propondo a ação, é claro.
Ainda que tenhamos pessoas que litigam com frequência, essa não é, nem de longe, a regra geral. É só pensarmos em quantas vezes na vida nós somos seriamente prejudicados como consumidores e quantas vezes nosso prejuízo resultou na propositura de uma ação indenizatória. Pensemos também sobre quantas pessoas lidamos no nosso dia a dia e quantas delas são litigantes contumazes: qual é a porcentagem?
Perceberam como não existe uma indústria do dano moral?
Mais uma vez, parabéns aos Desembargadores do TJRO e aos Ministros 4a Turma do STJ. Se mais magistrados agirem assim, penalizando duramente as empresas que agem contra o consumidor, com certeza o fornecimento de produtos e serviços no país poderá dar um salto qualitativo.

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21 COMENTÁRIOS

  1. Apesar da decisão no site da Gol ainda há a informação que a passagem poderá ser cancelada se o passageiro perder o trecho da ida.
    A única ressalva é que o passageiro deve comunicar a intenção de usar a passagem de volta.
    Integra do comunicado Gol Informa:
    “Procedimento no caso de não comparecimento no voo de ida

    De acordo com artigo 19 da Resolução 400 da ANAC, caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Esta regra não se aplica, caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. “

    • Marcio, coloquei até em negrito que o STJ não considera que o regulamento da ANAC, sozinho, não tem poder para determinar que o passageiro perca a volta ainda que não avise que não vai embarcar. Afinal, se ele pagou pela passagem, pode utilizá-la livremente ou não, sem obrigação nenhuma em relação à transportadora.

    • Márcio,

      Salvo engano, tal mudança de postura da Gol decorre da nova portaria da ANAC.

      Quando da vigência da anterior (provavelmente quando do fato indicado no processo), era cancelamento puro e simples.

      • Isso é o que dá um bando de deputados e senadores vendendo leis em troca de propina. Agora temos conflito de normas onde o CDC e STF entendem uma coisa e a norma específica diz outra. Nesse jogo sujo o consumidor perdeu muito em 2017.
        A realidade é ganância das aéreas vs. direito do adquirente… se o bilhete já foi pago qual o prejuízo se eu não embarcar na ida?

  2. Uma norma da Anac não pode superar uma lei, no caso, o código de defesa do consumidor. Hierarquia de normas. Simples assim. Essa decisão do STJ é uma luz no fim do túnel, mas as empresas continuarão com a prática, pois a maioria não busca o Judiciário.

  3. Oi Beatriz! Olhe que história estranha que aconteceu com um amigo meu. Ele foi junto com um grupo de 25 pessoas para Bonito agora no fim de ano. Na volta no aeroporto CGR recusaram o check-in dele alegando que deu no show na ida. Como ele só fez check-in em CGH e jogou o cartão de embarque fora. Não tinha nenhuma prova de que realmente embarcou na ida! Parece uma coisa mas ninguém no grupo tirou uma foto da viagem da ida. E a atendente da GOL checando o mapa dos assentos do vôo da ida o lugar dele estava como vago! Fizeram ele comprar uma nova passagem para poder embarcar. Teve que pagar R$1000 para poder voltar sendo que o bilhete anterior ele tinha pago R$300 pela ida e volta! O que você sugere para ele? Juizado Especial Cível?

  4. Apesar da decisão no site da Gol ainda há a informação que a passagem poderá ser cancelada se o passageiro perder o trecho da ida.
    A única ressalva é que o passageiro deve comunicar a intenção de usar a passagem de volta.
    Integra do comunicado Gol Informa:
    “Procedimento no caso de não comparecimento no voo de ida

    De acordo com artigo 19 da Resolução 400 da ANAC, caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Esta regra não se aplica, caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. “

    • Márcio,

      Salvo engano, tal mudança de postura da Gol decorre da nova portaria da ANAC.

      Quando da vigência da anterior (provavelmente quando do fato indicado no processo), era cancelamento puro e simples.

    • Marcio, coloquei até em negrito que o STJ não considera que o regulamento da ANAC, sozinho, não tem poder para determinar que o passageiro perca a volta ainda que não avise que não vai embarcar. Afinal, se ele pagou pela passagem, pode utilizá-la livremente ou não, sem obrigação nenhuma em relação à transportadora.

  5. Uma norma da Anac não pode superar uma lei, no caso, o código de defesa do consumidor. Hierarquia de normas. Simples assim. Essa decisão do STJ é uma luz no fim do túnel, mas as empresas continuarão com a prática, pois a maioria não busca o Judiciário.

      • Isso é o que dá um bando de deputados e senadores vendendo leis em troca de propina. Agora temos conflito de normas onde o CDC e STF entendem uma coisa e a norma específica diz outra. Nesse jogo sujo o consumidor perdeu muito em 2017.
        A realidade é ganância das aéreas vs. direito do adquirente… se o bilhete já foi pago qual o prejuízo se eu não embarcar na ida?

  6. Oi Beatriz! Olhe que história estranha que aconteceu com um amigo meu. Ele foi junto com um grupo de 25 pessoas para Bonito agora no fim de ano. Na volta no aeroporto CGR recusaram o check-in dele alegando que deu no show na ida. Como ele só fez check-in em CGH e jogou o cartão de embarque fora. Não tinha nenhuma prova de que realmente embarcou na ida! Parece uma coisa mas ninguém no grupo tirou uma foto da viagem da ida. E a atendente da GOL checando o mapa dos assentos do vôo da ida o lugar dele estava como vago! Fizeram ele comprar uma nova passagem para poder embarcar. Teve que pagar R$1000 para poder voltar sendo que o bilhete anterior ele tinha pago R$300 pela ida e volta! O que você sugere para ele? Juizado Especial Cível?

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